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Alterações e novidades legislativas que afetam os Registros de Imóveis mineiros

Jurisprudência Mineira – Obrigação de fazer – Outorga escritura – Imóvel dado em pagamento – Averbação da existência de ação de execução constante da matrícula

Lei da regularização fundiária privatiza terras públicas, dizem entidades

Proprietária consegue cancelamento de usufruto sem complementação de ITCMD

Medida provisória autoriza desapropriação de imóvel para duplicação de rodovia

STJ afasta distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros

Anoreg-BR e CNB: Nota de esclarecimento sobre a dispensa de reconhecimento de firma

Jurisprudência mineira – Apelação cível – Procedimento comum – Contrato de compra e venda de imóvel – Transferência de registro da propriedade – Regularização na Prefeitura – Procedimentos prévios não adotados pelas partes

Especialista alerta para concessões do governo na área fundiária

ITBI – o que é este imposto e como ele incide nas transações imobiliárias

Registro do contrato de aluguel em cartório de imóveis garante direitos do locatário

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